Câmara Municipal de Planalto (SP)
“Dispõe sobre a criação do Departamento Jurídico da Prefeitura do Município de Planalto, criação de empregos para provimento mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, criação e extinção de função de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de Assessor Jurídico-Advogado, instituído pela Lei Municipal nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único) dando outras providências administrativas”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 23, de 18 de junho de 1993ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 26, de 15 de agosto de 2019DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL