Câmara Municipal de Planalto (SP)
Dispõe sobre a criação do abono de faltas a todo servidor da prefeitura municipal de Planalto, a criação da jornada reduzida e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-EXEC nº 3, de 05 de março de 2021Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 006/2019, de 26 de setembro de 2019 e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar-EXEC nº 9, de 10 de dezembro de 2025DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2019, PARA INSTITUIR AS FALTAS "ABONADAS SAÚDE" e dá outras providências
Regulamenta o(a)
Decreto Executivo-EXEC nº 14, de 07 de maio de 2026Regulamenta o critério de aferição da carga horária mínima previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 06/2019, com a redação dada pela Lei Complementar nº 03/2021, para fins de fruição do abono de falta injustificada pelos servidores da Prefeitura Municipal de Planalto e dá outras providências.