Câmara Municipal de Planalto (SP)
Regulamenta o critério de aferição da carga horária mínima previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 06/2019, com a redação dada pela Lei Complementar nº 03/2021, para fins de fruição do abono de falta injustificada pelos servidores da Prefeitura Municipal de Planalto e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 26 de setembro de 2019Dispõe sobre a criação do abono de faltas a todo servidor da prefeitura municipal de Planalto, a criação da jornada reduzida e dá outras providências.