Câmara Municipal de Piedade (SP)
Dispõe sobre a extinção do regime previdenciário próprio do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.399, de 23 de abril de 1993Institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Piedade e aprova o respectivo estatuto, conforme especifica.
Norma correlata
Lei nº 2.971, de 18 de março de 1998Autoriza a consolidação e o reparcelamento de débitos existente com a Previdência Municipal, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.702, de 19 de abril de 2006Institui contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas pagos pelo Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.