Câmara Municipal de Piedade (SP)
Lei nº 3.702, de 19 de abril de 2006
Institui contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas pagos pelo Município.
- Data
- 19 de abril de 2006
- Número
- 3702
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.083, de 05 de outubro de 1999Dispõe sobre a extinção do regime previdenciário próprio do Município e dá outras providências.