Câmara Municipal de Piedade (SP)
Altera a redação dos artigos 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 57 e 62 da lei nº 830 (Planejamento físico), de 27 de novembro de 1972.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 830, de 27 de novembro de 1972Que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Piedade.
Norma correlata
Lei nº 3.003, de 25 de junho de 1998Dispõe sobre a expedição de alvará de regularização para áreas parceladas em lotes, em zona urbana e de expansão urbana, que contenham construções já edificadas, total ou parcialmente e para projetos de edificações, dispensando o recuo frontal, lateral e de fundos, bem como sobre percentual de ocupação da área exigidos por lei municipal, conforme especifica.
Norma correlata
Lei nº 3.066, de 13 de julho de 1999Dispõe sobre a expedição de alvará de regularização para áreas parceladas em lotes, em zona urbana e de expansão urbana, que contenham construções já edificadas, total ou parcialmente, e para projetos de edificações, dispensando o recuo frontal, lateral e de fundos, bem como sobre percentual de ocupação da área exigidos por lei municipal, conforme especifica.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.579, de 31 de março de 2005Dispõe sobre a expedição de alvará de regularização para construções totalmente edificadas, construídas em lotes regularizados, situados na zona urbana ou de expansão urbana, dispensando-se o recuo frontal lateral e de fundos, bem como sobre percentual de ocupação da área exigidos por lei municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.