Câmara Municipal de Piedade (SP)
Dispõe sobre a expedição de alvará de regularização para áreas parceladas em lotes, em zona urbana e de expansão urbana, que contenham construções já edificadas, total ou parcialmente, e para projetos de edificações, dispensando o recuo frontal, lateral e de fundos, bem como sobre percentual de ocupação da área exigidos por lei municipal, conforme especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.419, de 31 de janeiro de 1983Altera a redação dos artigos 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 57 e 62 da lei nº 830 (Planejamento físico), de 27 de novembro de 1972.