Câmara Municipal de Piedade (SP)
Dispõe sobre a expedição de alvará de regularização para construções totalmente edificadas, construídas em lotes regularizados, situados na zona urbana ou de expansão urbana, dispensando-se o recuo frontal lateral e de fundos, bem como sobre percentual de ocupação da área exigidos por lei municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.419, de 31 de janeiro de 1983Altera a redação dos artigos 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 57 e 62 da lei nº 830 (Planejamento físico), de 27 de novembro de 1972.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.