Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica e para efetuar adequações nas Leis nºs 2.392 de 29/06/2005 (PPA 2006-2009) e 2.462 de 12/07/2006 (LDO 2007)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 2.392, de 29 de junho de 2005Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2006 a 2009.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 2.462, de 12 de julho de 2006Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 2.481, de 05 de dezembro de 2006Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2007.