Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 15, de 8 de dezembro de 1998 - Código de Posturas do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e a revogação das Leis nº.s 2.442, de 12 de abril de 2006; 2.405, de 8 de setembro de 2005; 2.324, de 24 de maio de 2004; 1.214, de 4 de dezembro de 1979; e 901, de 14 de abril de 1970; a Lei Complementar nº. 018, de 15 de março de 1999; e o Decreto nº. 4.087, de 17 de outubro de 2000.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 901, de 14 de abril de 1970Dispõe sobre obrigatoriedade de limpeza de terrenos localizados no perímetro urbano, edificados ou não.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.214, de 04 de dezembro de 1979Dispõe sobre limpeza de passeios, sarjetas e logradouros públicos.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 15, de 08 de dezembro de 1998Institui o Código de Posturas do Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Complementar nº 18, de 15 de abril de 1999Retifica a Redação de artigos da Lei Complementar nº 15, de 08 de dezembro de 1998.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.324, de 24 de maio de 2004Dispõe sobre atos lesivos ao meio ambiente e à limpeza pública do Município e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.405, de 08 de setembro de 2005Institui a obrigatoriedade de inserir nos panfletos de propaganda, avisos e comunicados a recomendação para que o mesmo não seja jogado nas vias públicas.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.442, de 12 de abril de 2006Dispõe sobre a proibição de panfletagem de qualquer tipo de propaganda advinda do comércio de outro município.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 337, de 29 de julho de 2026Dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO).