Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre obrigatoriedade de limpeza de terrenos localizados no perímetro urbano, edificados ou não.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 445, de 12 de maio de 1958Torna obrigatório aos proprietários, providenciar a limpeza periódica de terrenos edificados ou não situados no perímetro urbano da cidade.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 75, de 24 de maio de 2007Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 15, de 8 de dezembro de 1998 - Código de Posturas do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e a revogação das Leis nº.s 2.442, de 12 de abril de 2006; 2.405, de 8 de setembro de 2005; 2.324, de 24 de maio de 2004; 1.214, de 4 de dezembro de 1979; e 901, de 14 de abril de 1970; a Lei Complementar nº. 018, de 15 de março de 1999; e o Decreto nº. 4.087, de 17 de outubro de 2000.