Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Lei Ordinaria nº 445, de 12 de maio de 1958
Torna obrigatório aos proprietários, providenciar a limpeza periódica de terrenos edificados ou não situados no perímetro urbano da cidade.
- Data
- 12 de maio de 1958
- Número
- 445
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 901, de 14 de abril de 1970Dispõe sobre obrigatoriedade de limpeza de terrenos localizados no perímetro urbano, edificados ou não.