Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.265.824,89 e as alterações dos Anexos II e III do Plano Plurianual - PPA 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal nº. 2.392, de 29/06/2005; e V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2007, aprovado pela Lei Municipal nº. 2.462, de 12 de julho de 2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 2.392, de 29 de junho de 2005Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o período de 2006 a 2009.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 2.462, de 12 de julho de 2006Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 2.481, de 05 de dezembro de 2006Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista para o exercício financeiro de 2007.