Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dá nova redação ao Artigo 59 da Lei Complementar nº 03/1997 e parágrafo 5º, Artigo 4º e parágrafo 1º, Artigo 5º da Lei Complementar 042/2001.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1997Dispões sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 42, de 26 de dezembro de 2001Altera a Lei Complementar nº 03/97 e dá outras providências.
Reeditada pelo(a)
Ato da Mesa nº 36, de 13 de outubro de 2004DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 14/03/2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1997 E PARÁGRAFO 5º, ARTIGO 4º E PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 42/2001"
Julgada integralmente Inconstitucional pela
Ato da Mesa nº 36, de 13 de outubro de 2004DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 14/03/2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1997 E PARÁGRAFO 5º, ARTIGO 4º E PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 42/2001"