Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Altera a Lei Complementar nº 03/97 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Complementar nº 3, de 22 de setembro de 1997Dispões sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Complementar nº 48, de 14 de março de 2003Dá nova redação ao Artigo 59 da Lei Complementar nº 03/1997 e parágrafo 5º, Artigo 4º e parágrafo 1º, Artigo 5º da Lei Complementar 042/2001.