Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48, DE 14/03/2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1997 E PARÁGRAFO 5º, ARTIGO 4º E PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 42/2001"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 48, de 14 de março de 2003Dá nova redação ao Artigo 59 da Lei Complementar nº 03/1997 e parágrafo 5º, Artigo 4º e parágrafo 1º, Artigo 5º da Lei Complementar 042/2001.
Julga integralmente Inconstitucional a
Lei Complementar nº 48, de 14 de março de 2003Dá nova redação ao Artigo 59 da Lei Complementar nº 03/1997 e parágrafo 5º, Artigo 4º e parágrafo 1º, Artigo 5º da Lei Complementar 042/2001.