Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dá nova redação à Lei nº 1.716 de 08 de outubro de 1992 que estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.716, de 08 de outubro de 1992Dispõe sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.014, de 13 de março de 1998Retifica o artigo 39 da Lei nº 1.966, de 09 de maio de 1997 e dá outras providências.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.543, de 10 de novembro de 2007Dispõe sobre a alteração do art. 39 da Lei nº 1.966, de 9 de maio de 1997, e da revogação das Leis nº 2.014, de 13 de março de 1998, e nº 1.716, de 8 de outubro de 1992.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.594, de 18 de novembro de 2008Dispõe sobre a alteração do art. 8º da Lei nº. 1.966/1997, que estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a revogação da Lei nº. 2.376/2005.
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.940, de 03 de junho de 2015DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.966/1997, PARA ADEQUAÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS AO CONSELHO TUTELAR, E REVOGA OS ARTIGOS 23 E 40 DA LEI Nº 1.966/1997, E A LEI Nº 2.543/2007.
Revogada(o) parcialmente pela(o)
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.966/1997, PARA ADEQUAÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS AO CONSELHO TUTELAR, E REVOGA OS ARTIGOS 23 E 40 DA LEI Nº 1.966/1997, E A LEI Nº 2.543/2007.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 279, de 28 de março de 2023Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nº 1.966 de 9 de maio de 1997, nº 2.594, de 18 de novembro de 2008, e nº 2.940, de 3 de junho de 2015, e dá outras providências.