Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dispõe sobre a alteração do art. 8º da Lei nº. 1.966/1997, que estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a revogação da Lei nº. 2.376/2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.966, de 09 de maio de 1997Dá nova redação à Lei nº 1.716 de 08 de outubro de 1992 que estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.376, de 01 de abril de 2005Dá nova redação ao caput do artigo 8° da lei n° 1966 de 09/05/97, que trata do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - CMDCA.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 279, de 28 de março de 2023Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nº 1.966 de 9 de maio de 1997, nº 2.594, de 18 de novembro de 2008, e nº 2.940, de 3 de junho de 2015, e dá outras providências.