Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
Dá nova redação ao caput do artigo 8° da lei n° 1966 de 09/05/97, que trata do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente - CMDCA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.996, de 18 de novembro de 1997Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.594, de 18 de novembro de 2008Dispõe sobre a alteração do art. 8º da Lei nº. 1.966/1997, que estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a revogação da Lei nº. 2.376/2005.