Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista (SP)
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 1.966/1997, PARA ADEQUAÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS AO CONSELHO TUTELAR, E REVOGA OS ARTIGOS 23 E 40 DA LEI Nº 1.966/1997, E A LEI Nº 2.543/2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2015
Autoria: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.966, de 09 de maio de 1997Dá nova redação à Lei nº 1.716 de 08 de outubro de 1992 que estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Revoga parcialmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.966, de 09 de maio de 1997Dá nova redação à Lei nº 1.716 de 08 de outubro de 1992 que estabelece a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.543, de 10 de novembro de 2007Dispõe sobre a alteração do art. 39 da Lei nº 1.966, de 9 de maio de 1997, e da revogação das Leis nº 2.014, de 13 de março de 1998, e nº 1.716, de 8 de outubro de 1992.
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 279, de 28 de março de 2023Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nº 1.966 de 9 de maio de 1997, nº 2.594, de 18 de novembro de 2008, e nº 2.940, de 3 de junho de 2015, e dá outras providências.