Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)
“Desenvolver estratégias de inclusão social de pessoas e famílias com maior grau de vulnerabilidade social, através de programa de transferência de renda para o combate ao desemprego denominado "RECOMEÇAR" e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.407, de 10 de novembro de 2021“Altera dispositivos da Lei n° 3.325/2021 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.508, de 04 de agosto de 2022“Inclui o dispositivo que especifica na Lei nº 3.325, de 19/02/2021, que instituiu o Programa Recomeçar.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.571, de 02 de março de 2023“Altera dispositivo da Lei nº 3.325/2021.”