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Congresso

Câmara Municipal de Morro Agudo (SP)

Lei Ordinária nº 3.571, de 02 de março de 2023

“Altera dispositivo da Lei nº 3.325/2021.”

Data
2 de março de 2023
Número
3571
Publicação
Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 3.325, de 19 de fevereiro de 2021

    “Desenvolver estratégias de inclusão social de pessoas e famílias com maior grau de vulnerabilidade social, através de programa de transferência de renda para o combate ao desemprego denominado "RECOMEÇAR" e dá outras providências".