Câmara Municipal de Mococa (SP)
Disciplina a forma do cálculo, do lançamento e cadastro do imposto Predial e Territorial Urbano; aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Mococa; institui às Taxas de Serviços Públicos e isenta do pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano os prédios de até 50 m² de área construída.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.907, de 28 de dezembro de 1989DISCIPLINA A FÓRMULA DE CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.906, de 28 de dezembro de 1989Altera disposições do Capítulo I da Lei nº 1567/84 e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.457, de 23 de dezembro de 1993DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
Norma correlata
Decreto Municipal nº 5.111, de 18 de outubro de 2017APLICA O ÍNDICE DE 2,56% DO IPCA DO IBGE SOBRE O IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E CONCEDE ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL AOS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2018, EM PARCELA ÚNICA.