Câmara Municipal de Mococa (SP)
APLICA O ÍNDICE DE 2,56% DO IPCA DO IBGE SOBRE O IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E CONCEDE ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL AOS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2018, EM PARCELA ÚNICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro de 1994Disciplina a forma do cálculo, do lançamento e cadastro do imposto Predial e Territorial Urbano; aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Mococa; institui às Taxas de Serviços Públicos e isenta do pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano os prédios de até 50 m² de área construída.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
APLICA O ÍNDICE DE 2,56% DO IPCA DO IBGE SOBRE O IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E CONCEDE ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL AOS CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2018, EM PARCELA ÚNICA.