Câmara Municipal de Mococa (SP)
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro de 1994Disciplina a forma do cálculo, do lançamento e cadastro do imposto Predial e Territorial Urbano; aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Mococa; institui às Taxas de Serviços Públicos e isenta do pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano os prédios de até 50 m² de área construída.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.