Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DOS IMPOSTOS TRANSFERIDOS DO ESTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL (ITR - ITBI)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 140, de 30 de outubro de 1961ORÇA A A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1962
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 167, de 16 de maio de 1962DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CONFORME DISPÕE A LEI 141 DE 25/11/1961
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 199, de 04 de março de 1963DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL