Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 167, de 16 de maio de 1962
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CONFORME DISPÕE A LEI 141 DE 25/11/1961
- Data
- 16 de maio de 1962
- Número
- 167
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 141, de 25 de novembro de 1961DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DOS IMPOSTOS TRANSFERIDOS DO ESTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL (ITR - ITBI)