Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 141, de 25 de novembro de 1961DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DOS IMPOSTOS TRANSFERIDOS DO ESTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL (ITR - ITBI)
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 200, de 16 de março de 1963DA OUTRA DESTINAÇÃO AO ADICIONAL DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 199 DE MARÇO DE 1963