Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 200, de 16 de março de 1963
DA OUTRA DESTINAÇÃO AO ADICIONAL DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 199 DE MARÇO DE 1963
- Data
- 16 de março de 1963
- Número
- 200
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 199, de 04 de março de 1963DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL