Câmara Municipal de Miracatu (SP)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2023
Autoria: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.380, de 22 de dezembro de 2006POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.472, de 15 de abril de 2009ALTERA A LEI 1380/06 REFERENTE AO CMDCA
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.505, de 16 de outubro de 2009ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 28 DA LEI 1380/09 REFERENTE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.660, de 31 de agosto de 2012ACRESCENTA § 4º E ALTERA O ARTIGO 38 A LEI 1380/06 (CONSELHO TUTELAR)
Regulamenta o(a)
Decreto do Executivo-EXEC nº 2.029, de 03 de abril de 2023Fixa valor do subsídio aos membros do Conselho Tutelar referente ao quadriênio 2024/2027 e dá outras providências"
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.106, de 12 de maio de 2023ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.093/2023, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.190, de 26 de fevereiro de 2025DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 82 E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.093/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 2.277, de 21 de agosto de 2026DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS