Câmara Municipal de Miracatu (SP)
ACRESCENTA § 4º E ALTERA O ARTIGO 38 A LEI 1380/06 (CONSELHO TUTELAR)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.380, de 22 de dezembro de 2006POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.093, de 31 de março de 2023DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.