Câmara Municipal de Miracatu (SP)
INSTITUI TAXAS DE EXPEDIENTES E DE SERVIÇOS DIVERSOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 500, de 26 de dezembro de 1977INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 513, de 13 de novembro de 1978INSTITUI TAXAS DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 978, de 28 de dezembro de 1994ALTERA O ARTIGO 7º, ITEM 8,11, E 16-A, DA LEI 706/87, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987