Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 513, de 13 de novembro de 1978
INSTITUI TAXAS DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS
- Data
- 13 de novembro de 1978
- Número
- 513
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 706, de 24 de dezembro de 1987INSTITUI TAXAS DE EXPEDIENTES E DE SERVIÇOS DIVERSOS