Câmara Municipal de Miracatu (SP)
Lei nº 978, de 28 de dezembro de 1994
ALTERA O ARTIGO 7º, ITEM 8,11, E 16-A, DA LEI 706/87, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1987
- Data
- 28 de dezembro de 1994
- Número
- 978
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 706, de 24 de dezembro de 1987INSTITUI TAXAS DE EXPEDIENTES E DE SERVIÇOS DIVERSOS