Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 634, de 02 de março de 2004Dispõe de alteração em dispositivos da Lei nº 543, de 30/04/2001.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.083, de 04 de março de 2015Regulamenta o Conselho Tutelar no Município de Meridiano e dá outras providências.
Repristinado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.301, de 25 de novembro de 2019Dispõe sobre o reestabelecimento dos Arts. 1º ao 12º da Lei Municipal nº. 543, de 30 de abril de 2001 e revogação dos Arts. 13º ao 50º da mesma Lei e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.301, de 25 de novembro de 2019Dispõe sobre o reestabelecimento dos Arts. 1º ao 12º da Lei Municipal nº. 543, de 30 de abril de 2001 e revogação dos Arts. 13º ao 50º da mesma Lei e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.540, de 06 de dezembro de 2023Acrescenta dispositivos na Lei nº 543 de 30 de abril de 2001 e dá outras providências.