Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe sobre o reestabelecimento dos Arts. 1º ao 12º da Lei Municipal nº. 543, de 30 de abril de 2001 e revogação dos Arts. 13º ao 50º da mesma Lei e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 543, de 30 de abril de 2001Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Repristina
Lei Ordinária nº 543, de 30 de abril de 2001Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.