Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Regulamenta o Conselho Tutelar no Município de Meridiano e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 543, de 30 de abril de 2001Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 804, de 07 de abril de 2009Dispõe sobre o procedimento de escolha do Conselho Tutelar e da outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.267, de 05 de junho de 2019Dispõe de alteração na redação do artigo 64 da Lei ne 1083, de 04 de março de 2015 e dá outras providências.