Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Ordinária nº 804, de 07 de abril de 2009

Dispõe sobre o procedimento de escolha do Conselho Tutelar e da outras providências.

Data
7 de abril de 2009
Número
804
Publicação
Não informada
Vigência
4 de março de 2015

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.