Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Regulamenta a utilização dos canais digitais oficiais da Câmara Municipal de Meridiano para o recebimento de documentos, requerimentos e demais manifestações administrativas, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Referencia o(a)
Resolução nº 2, de 16 de outubro de 2023Dispõe sobre a gestão documental dos processos administrativos e legislativos eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano e dá outras providências
Referencia o(a)
Resolução nº 3, de 03 de março de 2026Reorganiza a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Meridiano, dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, conforme a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
Referencia o(a)
Resolução nº 2, de 03 de março de 2026Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano e dá outras providências.