Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Referenciada pelo(a)
Ato nº 17, de 07 de julho de 2026Regulamenta a utilização dos canais digitais oficiais da Câmara Municipal de Meridiano para o recebimento de documentos, requerimentos e demais manifestações administrativas, e dá outras providências.