Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Reorganiza a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Meridiano, dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, conforme a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 3, de 08 de outubro de 2022Regulamenta as atribuições, a organização, o funcionamento da Ouvidoria do Poder Legislativo no Município de Meridiano/SP.
Referenciada pelo(a)
Ato nº 17, de 07 de julho de 2026Regulamenta a utilização dos canais digitais oficiais da Câmara Municipal de Meridiano para o recebimento de documentos, requerimentos e demais manifestações administrativas, e dá outras providências.