Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 658, de 28 de dezembro de 2004Dispõe sobre reestruturação dos Planos de Benefícios da Previdência Social dos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal, Fundações e Autarquias do município de Meridiano e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 209, de 23 de março de 2022Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 208 de 23 de fevereiro de2022 e altera o inciso II do art. 52 e inciso II do art. 89 da referida Lei.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 239, de 28 de junho de 2023Autoriza o Poder Executivo Municipal e legislativo a procederem ao pagamento de gratificação em caráter indenizatório mensal aos servidores municipais em atividade, integrantes do Quadro de Pessoal do Município de Meridiano, eleitos/nomeados como membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano (RPPS}, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 264, de 16 de abril de 2024Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 209, de 23 de março de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 268, de 05 de junho de 2024Acrescenta o Inciso XIV ao Art. 60 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a "reorganização e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de conformidade com a legislação federal".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 271, de 19 de junho de 2024Dá nova redação ao Inciso II do Art. 89 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, e define plano de amortização por aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Meridiano – RPPS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 273, de 04 de setembro de 2024Altera a redação do inciso XIV do Artigo 60, da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 276, de 17 de dezembro de 2024Altera o §1°, §2° e §9° do Art. 59 da Lei Complementar nº 208 de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.