Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 208 de 23 de fevereiro de2022 e altera o inciso II do art. 52 e inciso II do art. 89 da referida Lei.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera dispositivos do(a)
Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
Referenciada pelo(a)
Lei Complementar nº 264, de 16 de abril de 2024Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 209, de 23 de março de 2022 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 271, de 19 de junho de 2024Dá nova redação ao Inciso II do Art. 89 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, e define plano de amortização por aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Meridiano – RPPS.