Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Altera a redação do artigo 5º da Lei Complementar nº 209, de 23 de março de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de abril de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera dispositivos do(a)
Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
Referencia o(a)
Lei Complementar nº 209, de 23 de março de 2022Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 208 de 23 de fevereiro de2022 e altera o inciso II do art. 52 e inciso II do art. 89 da referida Lei.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Dá nova redação ao Inciso II do Art. 89 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, e define plano de amortização por aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Meridiano – RPPS.