Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe sobre reestruturação dos Planos de Benefícios da Previdência Social dos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal, Fundações e Autarquias do município de Meridiano e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 152, de 02 de abril de 2019Dispõe sobre o ajuste da alíquota de contribuição patronal para suprir o custo suplementar do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano - RPPS, conforme estudo atuarial, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 193, de 03 de março de 2020Dispõe sobre alteração da alíquota da contribuição previdenciária aos titulares de cargos efetivos e inativos do Município de Meridiano que especifica, e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a reorganização e reestruturação do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO - RPPS, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.