Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe sobre o ajuste da alíquota de contribuição patronal para suprir o custo suplementar do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano - RPPS, conforme estudo atuarial, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera dispositivos do(a)
Lei Ordinária nº 658, de 28 de dezembro de 2004Dispõe sobre reestruturação dos Planos de Benefícios da Previdência Social dos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal, Fundações e Autarquias do município de Meridiano e dá outras providências.