Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 225.165,33 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior 2025 vinculado ao FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. em virtude de não constar no orçamento vigente dotação específica para utilização do valor de até o máximo 10% dos recursos recebidos no exercício 2025 vinculados ao Fundeb
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 057, de 17 de setembro de 2019, para adequar a jornada de trabalho, atualizar atribuições e reclassificar a referência salarial do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Indiaporã, e dá outras providências. Fica alterada a referência salarial do cargo efetivo de Procurador Jurídico, que passa da Referência 18 para a Referência 21, conforme Escala de Vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar nº 057, de 17 de setembro de 2019. A jornada semanal do cargo efetivo de Procurador Jurídico, reclassificado no Anexo II-A, fica estabelecida em 30 (trinta) horas semanais.
Autoriza a criação do Programa Municipal de Reforço Escolar para alunos do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Indiaporã/SP, bem como do Projeto Recreação na Educação Infantil, e dá outras providências. o PROJETO RECREAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, destinado às crianças matriculadas no Maternal II, com funcionamento após o período regular das aulas, entre 14h30 e 17h00, que será regulamentada por meio de resolução da Secretaria Municipal da Educação
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 10.100,00 em virtude da necessidade de assinatura de termo aditivo ao contrato de execução de pavimentação da rampa de acesso ao balneário municipal
Rerratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público e o Ato nº 06/2025 do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF. Fica rerratificada a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF, bem como o Ato nº 06/2025, cuja aprovação decorre de deliberação da Assembleia Geral dos Prefeitos, instância máxima colegiada do Consórcio. Norma correlata Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2026. R$ 44.850.000,00 = Orçamento Fiscal R$ 30.230.685,02 + Orçamento da Seguridade Social R$ 14.619.314,98
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 31.500,00 destinados a repasse do Contrato de Gestão - serviços de sáude MAC, recursos da União FNS
Requer “Moção de Aplausos” a senhora Regiane Nogueira Rodrigues Gomes. Regiane Veras desenvolve na ONG Ação Solidária um trabalho social voltado à inclusão e ao amparo de famílias em situação de vulnerabilidade.
Cria Programa de Auxílio Desemprego Municipal, denominado “Frente de Trabalho Força Local”, e dá outras providências. Qualificação profissional e renda para até 12 (doze) trabalhadores desempregados, na medida das necessidades do município, integrantes de parte da população desempregada e em situação de vulnerabilidade social residente no Município. Bolsa auxílio desemprego no valor mensal de RS 1.000,00 (mil reais), auxílio alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). limitada a 6 (seis) horas diárias. Necessário que a família esteja inscrita no CadÚnico. 12 meses podendo ser prorrogado por igual período.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 185.400,00 para aquisição de equipamentos para UBS recebido da Secretaria Estadual de Saúde oriundo de emenda parlamentar do Deputado Estadual Itamar Borges
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 92.581,00 para aquisição de veículo para transporte da equipe de saúde da família em virtude do recurso recebido da União, através do Fundo Nacional de Saúde, oriundo de emenda parlamentar nº 44150003 do Deputado Federal Marangoni.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 203.000,00 destinado a execução do contrato de gestão, serviços da atenção básica de saúde. Recurso repassado através da Secretaria Estadual da Saúde, transferência voluntária (fundo a fundo) 2025.323.76239 – Deputado Estadual Danilo Campeti.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 60.000,00 destinado ao controle da população de cães e gatos. Emenda Impositiva de vereadores de Indiaporã
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 205.400,00 destinado a aquisição de ambulância para a unidade básica de saúde. Recurso recebido através da Secretaria de Estado da Saúde, oriundo da transferência voluntária nº 2025.019.69706 do Deputado Estadual Carlão Pignatari.
Homologa conclusão da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório da servidora efetiva Adriana Ushijima (Procuradora Jurídica). Fica APROVADA NO ESTÁGIO PROBATÓRIO conforme conclusão da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório da servidora efetiva ADRIANA USHIJIMA (Procuradora Jurídica), referente ao período avaliatório de 17 de outubro de 2022 a 17 de outubro de 2025 na Câmara Municipal.
Constitui e regulamenta Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório. Fica constituída a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio Probatório da servidora efetiva Adriana Ushijima (Procuradora Jurídica), referente ao período avaliatório de 17 de outubro de 2022 a 17 de outubro de 2025 na Câmara Municipal, que será composta pelos servidores efetivos abaixo especificados: a) Cláudia Cristina de Andrade, b) Edenilson Jacinto Gil.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 534.834,22 - Construção de Píer e Rampa Náutica Emenda Parlamentar 202541610003 do Deputado Federal Marcos Pereira R$ 396.000,00 e com redução da dotação da ficha de obras da Educação pois a mesma seria uma contrapartida e não será mais executada.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 357.526,16 Reforma Cobertura Espaço Social Integrado - CRAS em virtude da assinatura do Convênio firmado 1052/2025 com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 162.000,00 destinados a manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. ação correta: Projeto 1003 - (Pavimentação Asfáltica) em virtude de sobras de recursos de emendas para execução de recape no Balneário Municipal - Revoga a Lei nº 1596/2025
Autoriza a concessão administrativa de uso de espaço público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de lanchonete do Quiosque Restaurante localizado no Balneário Municipal de Indiaporã/SP, e dá outras providências. Duração de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período. 01 (um) salário mínimo por ano. REVOGA a Lei Ordinária nº 1.056, de 18 de julho de 2019
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h28 · Norma mais recente da lista: 19/01/2026