Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Cria Programa de Auxílio Desemprego Municipal, denominado “Frente de Trabalho Força Local”, e dá outras providências. Qualificação profissional e renda para até 12 (doze) trabalhadores desempregados, na medida das necessidades do município, integrantes de parte da população desempregada e em situação de vulnerabilidade social residente no Município. Bolsa auxílio desemprego no valor mensal de RS 1.000,00 (mil reais), auxílio alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). limitada a 6 (seis) horas diárias. Necessário que a família esteja inscrita no CadÚnico. 12 meses podendo ser prorrogado por igual período.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2025
Autoria: pref. Bernadete Ap. Santana Ribeiro Sponquiado - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 3.146, de 24 de fevereiro de 2026Regulamenta a Lei Municipal nº 1.609, de 18 de novembro de 2025, que institui o Programa de Auxílio Desemprego Municipal “Frente de Trabalho Força Local”, e autoriza a abertura de edital de seleção