Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 8.497,86 destinados a inclusão de ficha de despesa no orçamento do exercício corrente, referente a concessão de auxílio funeral à família de servidor público falecido, conforme artigo nº 84 da Lei Complementar nº 006/2009.
Estabelece regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Indiaporã. Norma correlata Lei Complementar nº 75 de 31/03/2023
Dispõe sobre a revogação do artigo 6º da Lei nº 1.168, de 15 de setembro de 2020, e dá outras providências. Revoga o preço mínimo anual pela concessão administrativa de uso do espaço público correspondente à Lanchonete e afins do Terminal Rodoviário de Indiaporã/SP.
Dispõe sobre a denominação do prolongamento da Rua João Paula da Silva, no Bairro Vila Mariana, e dá outras providências. Ficando assim denominada em toda sua extensão com a mesma nomenclatura. Norma correlata Lei Nº 100 de 28/11/2000.
Autoriza o poder executivo municipal a realizar os pagamentos conforme acordos judiciais homologados. 57 acordos de ação de Promocão / Ascensão de plano de carreira
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 5.400,00 destinados a execução de obra de reforma e adequação da guarita do almoxarifado municipal.
Dispõe sobre a inclusão de imóvel rural em área de expansão urbana do Município de Indiaporã e da outras providências. Estância Machado, com área de 5,2175 ha. Perímetro urbano
Dispõe sobre a DOAÇÃO de equipamentos /materiais permanente à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã/SP, no ano de 2023 e dá outras providências. indicados por emenda parlamentar específica – 202137170003
Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado a concessão no ano de 2023 e dá outras providências. APAE - Associação de Pais e Amigos de Indiaporã R$ 32.810,40
Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos Federais para Organização da Sociedade Civil do setor privado a concessão no ano de 2023 e dá outras providências. APAE - Associação de Pais e Amigos de Indiaporã. Os recursos são proveniente da emenda parlamentar específica – 202137170003, feita através do Deputado Federal Márcio Alvino R$ 18.818,42
Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado a concessão no ano de 2023 e dá outras providências. ONG - Grupo Ação Solidária de Indiaporã R$ 30.000,00.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 19.450,04 destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 200.000,00 destinados a manutenção da atenção básica de saúde e da assistência farmacêutica. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado ao recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos atenção primária, finalidade incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde, de ordem da Senadora Mara Gabrilli, emenda 40940006.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 371.813,63 destinados a obra de infraestrutura urbana – recapeamento asfáltico. Será efetuado pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo em virtude do Convênio nº 101305/2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 790.936,71 destinados a obra de construção de travessia em aduelas em linha dupla na estrada municipal INP-385, sobre o córrego do Tatu. Serão efetuados pela Casa Militar, Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo em virtude do Convênio nº CMIL 048/630/2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 30.866,81 destinados a manutenção do departamento de esporte, recreação e lazer. Inclusão de fichas de despesa no orçamento do corrente exercício vinculadas ao superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 56.756,62 destinados a manutenção do departamento de cultura. repasse dos recursos financeiros por parte da União, regulamentado pelo Decreto nº 11.525, de 11/05/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 08/07/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural - Lei Paulo Gustavo.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências.
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Estabelece regras para observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 15h24 · Norma mais recente da lista: 22/08/2023