Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre a revogação do artigo 6º da Lei nº 1.168, de 15 de setembro de 2020, e dá outras providências. Revoga o preço mínimo anual pela concessão administrativa de uso do espaço público correspondente à Lanchonete e afins do Terminal Rodoviário de Indiaporã/SP.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2023
Autoria: pref. Adérito Camargo Ferreira da Silva - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 1.168, de 15 de setembro de 2020Autoriza a Concessão Administrativa de Uso de Espaço Público, a título oneroso, para fins de exploração do comércio de Lanchonete e afins no Terminal Rodoviário de Indiaporã - SP e dá outras providencias. Duração de 5 anos, prorrogável por igual período. Preço mínimo anual de 3 salários mínimos. Revoga Lei Municipal nº 971/2018. Revoga Lei Municipal nº 1108/2020.